Em decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar um recurso da Fazenda Nacional, assentou que não há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no mero deslocamento do produto para outra localidade ou para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Isso porque, em ambas as situações mencionadas, não há a transferência…

Diante das novas Portarias publicadas nesta semana, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram até 31 de julho a suspensão de atos processuais e de cobrança administrativa, em virtude da pandemia. Segundo a Portaria nº 1.087/2020 da Receita Federal, continuarão suspensos os procedimentos como a emissão de aviso…

© 2017 Christian Teixeira Advogados | Desenvolvido por Digitup

logo-footer