Conforme divulgado pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), as empresas inadimplentes optantes do Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020. Atendendo a pedido do SEBRAE, a decisão pela suspensão do processo de notificação e de expulsão do regime pela Receita Federal, pretende justamente auxiliar os pequenos negócios…

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Para um melhor entendimento,…

Em decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar um recurso da Fazenda Nacional, assentou que não há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no mero deslocamento do produto para outra localidade ou para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Isso porque, em ambas as situações mencionadas, não há a transferência…

Diante das novas Portarias publicadas nesta semana, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram até 31 de julho a suspensão de atos processuais e de cobrança administrativa, em virtude da pandemia. Segundo a Portaria nº 1.087/2020 da Receita Federal, continuarão suspensos os procedimentos como a emissão de aviso…

Na última semana, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, instituindo uma nova modalidade de transação dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a chamada “transação excepcional”. A medida em questão propõe novas regras para negociação de dívidas em caráter excepcional em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19. À vista…

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