Na última quinta-feira (20), foi publicada a lei nº 14.042/20, oriunda da MP 975/2020, que cria o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), prevendo auxílio destinado a microempreendedores individuais (MEIs), micros, pequenas e médias empresas, com o objetivo de amenizar os impactos financeiros da pandemia. A nova legislação permite que MEI’s, microempresas e as…

Tendo em vista que as medidas de isolamento social, adotadas em virtude da pandemia do novo coronavírus, já se perduram por quatro meses, inegáveis são seus efeitos diretos na economia e saúde financeira das empresas brasileiras. Uma demonstração evidente deste quadro pode ser extraída do aumento significativo dos pedidos de falência e de recuperação judicial,…

Conforme é sabido pelas empresas importadoras, há significativa tributação sobre o valor aduaneiro quando da importação de mercadorias. Ocorre que, a Receita Federal, através de Instrução Normativa, considera que as despesas com serviço de Capatazia compõe o valor aduaneiro, o qual é a base de cálculo para os tributos incidentes na importação. Nesse sentido, importante…

Na data de 12/11/19, foi publicada no DOU a MP 905, que versa sobre a modalidade de contração destinada exclusivamente à criação de novos postos de trabalhos e, restrita, para as pessoas com a faixa etária entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove anos), objetivando o registro destes no primeiro emprego em Carteira de…

O prêmio de desempenho enquadrava-se no conceito de gratificação ajustada paga com habitualidade e, por integrar o salário do empregado, haveria de ser incluso na base de cálculo da contribuição previdenciária. Recentemente, a Receita Federal firmou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário por desempenho superior. Referido entendimento…

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