Na data de 12/11/19, foi publicada no DOU a MP 905, que versa sobre a modalidade de contração destinada exclusivamente à criação de novos postos de trabalhos e, restrita, para as pessoas com a faixa etária entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove anos), objetivando o registro destes no primeiro emprego em Carteira de…

O Plano Especial de Execução, previsto no Provimento Conjunto nº 02/2017 do TRT da 1ª Região, Rio de Janeiro, tem como objetivo principal assegurar o regular funcionamento do devedor trabalhista, quando comprovado que o volume de penhoras e ordens de bloqueio, decorrentes do cumprimento de decisões judiciais, põe em risco o regular funcionamento da empresa….

Para a SDI-2, a medida impede injustificadamente o acesso à Justiça. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a exigência de que um empregado da Marcelino Construção e Administração Ltda., de Joinville (SC), juntasse à reclamação trabalhista um laudo pericial contábil. Ao acolher o mandado de segurança…

O prêmio de desempenho enquadrava-se no conceito de gratificação ajustada paga com habitualidade e, por integrar o salário do empregado, haveria de ser incluso na base de cálculo da contribuição previdenciária. Recentemente, a Receita Federal firmou posicionamento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre prêmio dado a funcionário por desempenho superior. Referido entendimento…

Em sessão realizada no dia 6/6, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por maioria absoluta, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que teve a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). O acórdão foi publicado no Diário Eletrônico da…

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