O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Isso porque, o STF destacou que a Constituição e a Lei 8.212/91 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a…

Diante das mudanças no cenário mundial, ocasionadas pelo COVID 19, verificamos o crescimento desenfreado de edições de novas normas no Brasil, as quais objetivam a diminuição dos impactos e uma adequação mais facilitada da sociedade, em diferentes âmbitos, às restrições ocasionadas pela pandemia. Dentro deste contexto, diferentes medidas foram adotadas pelo Governo no que concerne…

Na data de 12/11/19, foi publicada no DOU a MP 905, que versa sobre a modalidade de contração destinada exclusivamente à criação de novos postos de trabalhos e, restrita, para as pessoas com a faixa etária entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove anos), objetivando o registro destes no primeiro emprego em Carteira de…

O Plano Especial de Execução, previsto no Provimento Conjunto nº 02/2017 do TRT da 1ª Região, Rio de Janeiro, tem como objetivo principal assegurar o regular funcionamento do devedor trabalhista, quando comprovado que o volume de penhoras e ordens de bloqueio, decorrentes do cumprimento de decisões judiciais, põe em risco o regular funcionamento da empresa….

Para a SDI-2, a medida impede injustificadamente o acesso à Justiça. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a exigência de que um empregado da Marcelino Construção e Administração Ltda., de Joinville (SC), juntasse à reclamação trabalhista um laudo pericial contábil. Ao acolher o mandado de segurança…

© 2017 Christian Teixeira Advogados | Desenvolvido por Digitup

logo-footer