Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A discussão ocorre no recurso extraordinário. Segundo a…
O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETÁRIO, ENTRE FILIAL E MATRIZ, SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS. O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro ao confirmar a sentença que julgou procedente ação declaratória proposta por contribuinte do ICMS, visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre ela…
ICMS INDEVIDO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSTO INDEVIDO, REDUÇÃO DE VALORES E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas contas de luz dos brasileiros, e nem sempre é possível entender tudo o que se paga. Duas dessas cobranças, porém, têm levantado…