O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETÁRIO, ENTRE FILIAL E MATRIZ, SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS. O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro ao confirmar a sentença que julgou procedente ação declaratória proposta por contribuinte do ICMS, visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre ela…

ICMS INDEVIDO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSTO INDEVIDO, REDUÇÃO DE VALORES E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas contas de luz dos brasileiros, e nem sempre é possível entender tudo o que se paga. Duas dessas cobranças, porém, têm levantado…

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