O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Para um melhor entendimento,…

RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS DERIVADOS DE INSUMOS NA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DA EMPRESA Atualmente existe uma enorme divergência, tanto do judiciário, quanto no âmbito administrativo através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a quais insumos adquiridos pelas empresas para suas atividades de produção são passíveis ou não de creditamento para…

PIS E COFINS NÃO INTEGRAM A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o…

ISS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que…

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Durante longo período se discutiu judicialmente a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, até que a questão se consolidasse no STJ em sentido desfavorável aos contribuintes, o que, inclusive, redundou nas súmulas 68 e 94 daquele tribunal…

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