Do valor total, só 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais dentro da internet. Ela demanda que as empresas e órgãos públicos tenham mais responsabilidade na hora de coletar, armazenar e usar dados das pessoas. Embora tenha sido criada em 2018, faltam…

(Imagem: Freepik) São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes. Essa foi a decisão da 1ª turma do STJ ao ressaltar precedentes do Tribunal. A decisão da 1ª turma se deu no âmbito de ação na qual a parte defendia a natureza alimentar…

(Imagem: Arte Migalhas) É premente a necessidade de renegociação contratual do Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), como índice de correção monetária, em decorrência de seu aumento desproporcional em meio e em razão da pandemia do novo Coronavírus. O Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) é composto pela média aritmética ponderada do Índice…

Cena do filme “O Show de Truman” / Crédito: Paramount Pictures/Reprodução LGPD, a heroína (in)desejada das distopias Essa reflexão é para você: executivo desconfiado do seu advogado lhe bombardeando com produtos ligados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei 13.709 de 2018); advogado que já esgotou as alternativas de legal design para…

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