Diante das novas Portarias publicadas nesta semana, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram até 31 de julho a suspensão de atos processuais e de cobrança administrativa, em virtude da pandemia. Segundo a Portaria nº 1.087/2020 da Receita Federal, continuarão suspensos os procedimentos como a emissão de aviso…

Na última semana, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, instituindo uma nova modalidade de transação dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a chamada “transação excepcional”. A medida em questão propõe novas regras para negociação de dívidas em caráter excepcional em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19. À vista…

Conforme é sabido pelas empresas importadoras, há significativa tributação sobre o valor aduaneiro quando da importação de mercadorias. Ocorre que, a Receita Federal, através de Instrução Normativa, considera que as despesas com serviço de Capatazia compõe o valor aduaneiro, o qual é a base de cálculo para os tributos incidentes na importação. Nesse sentido, importante…

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