Diante das mudanças no cenário mundial, ocasionadas pelo COVID 19, verificamos o crescimento desenfreado de edições de novas normas no Brasil, as quais objetivam a diminuição dos impactos e uma adequação mais facilitada da sociedade, em diferentes âmbitos, às restrições ocasionadas pela pandemia. Dentro deste contexto, diferentes medidas foram adotadas pelo Governo no que concerne…