Na última semana, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, instituindo uma nova modalidade de transação dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a chamada “transação excepcional”.
A medida em questão propõe novas regras para negociação de dívidas em caráter excepcional em razão dos impactos econômicos causados pela pandemia da COVID-19.
À vista do previsto na Portaria, são passíveis de objeto da transação os débitos administrados pela PGFN, cujo valor atualizado represente montante igual ou inferior a R$ 150 milhões de reais, que sejam considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e desde que a empresa comprove a incapacidade de pagar as dívidas com a União, sendo mensurado, para tanto, o impacto da pandemia – seja na geração de resultados da pessoa jurídica, seja no comprometimento da renda, no que tange às pessoas físicas.
Neste cenário, podem também ser objeto desta transação os débitos já parcelados, sendo necessária a desistência do parcelamento em curso, como também os débitos em discussão na esfera judicial, os quais dependerão de desistência nos autos dos respectivos processos.
A transação excepcional envolve: valor de entrada equivalente a 0,334% do montante dos débitos transacionados, a possibilidade de parcelamento com alongamento em relação ao número de parcelas, bem como oferecimento de descontos de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais. Sendo certo que as condições a serem aplicadas dependerão da categoria em que se enquadra o Contribuinte – se pessoa física, pequena empresa, empresa de grande porte, dentre outras.
Por fim, a realização da presente transação, consubstanciada na adesão à proposta da União, mediante prévia prestação de informações pelo interessado, deve ser feita através do Portal REGULARIZE, e terá como prazo inicial para adesão o dia 1º de julho, se encerrando em 29 de dezembro de 2020.
Os profissionais do escritório CHRISTIAN TEIXEIRA ADVOGADOS estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas acerca do tema.
