STJ DERRUBA EXIGÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE PERMUTA IMOBILIÁRIA
Recente do STJ, que afastou a tributação exigida pela Receita Federal em operações de permuta de imóveis. O instrumento é uma prática comum no universo das incorporadoras imobiliárias (na troca de um terreno por unidades do futuro empreendimento). Apesar de ser uma decisão de turma, afirmamos que o julgamento servirá de fundamento para incorporadoras, do lucro presumido, questionarem no Judiciário a cobrança, assim como pedir a devolução do que já pagaram nos últimos cinco anos.

 

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