STJ ISENTA DO IPI REVENDA DE MERCADORIA POR IMPORTADOR Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação. O tema foi levado à 1ª…
STJ DERRUBA EXIGÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE PERMUTA IMOBILIÁRIA Recente do STJ, que afastou a tributação exigida pela Receita Federal em operações de permuta de imóveis. O instrumento é uma prática comum no universo das incorporadoras imobiliárias (na troca de um terreno por unidades do futuro empreendimento). Apesar de ser uma decisão de turma, afirmamos…
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS DERIVADOS DE INSUMOS NA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DA EMPRESA Atualmente existe uma enorme divergência, tanto do judiciário, quanto no âmbito administrativo através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a quais insumos adquiridos pelas empresas para suas atividades de produção são passíveis ou não de creditamento para…
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE EXECUÇÕES FISCAIS Você ou o seu negócio sofreram uma execução fiscal? Não foi citado apesar de decorrido grande lapso temporal? Não tem bens para garantir a execução? Pois é. Segundo entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos, o marco inicial da prescrição intercorrente é fixado agora na ciência da Fazenda sobre…
PIS E COFINS NÃO INTEGRAM A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais. Esse foi o…