PENSÃO POST-MORTEM E O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA, vem informando a determinados pensionistas de recebimento de pensão post-mortem sobre o julgamento da ADIN nº 762, que declarou a Lei 1951/1992 inconstitucional. Tratam-se daqueles pensionistas…
PENSÃO POR MORTE PARA FILHO APOSENTADO POR INVALIDEZ A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando este aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91). O artigo166 da Lei8.2133/91 nos explica quem são dependentes para o Regime Geral de Previdência Social e os divide por classes: Classe 1 – o cônjuge, a companheira, o…
O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETÁRIO, ENTRE FILIAL E MATRIZ, SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS. O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro ao confirmar a sentença que julgou procedente ação declaratória proposta por contribuinte do ICMS, visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre ela…
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO O artigo 195, I da Constituição Federal, preconiza que todas as empresas empregadoras (exceto as optantes pelo SIMPLES NACIONAL, TABELAS I a III) deverão recolher a contribuição previdenciária em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Esta contribuição social previdenciária incide à…
NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO Considerando que o STF, no julgamento do RExt 595.838, declarou inconstitucional o inciso IV, do art. 22, da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.876/99, foi declarada a inexistência da relação jurídica que autorizava a União a exigir a contribuição previdenciária. O dispositivo estabelece: “Art. 22….