Legislação regulamenta “transação tributária” e prioriza a busca de soluções negociadas de conflitos fiscais. O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16/10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. A MP, que será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (17/10), estimula a regularização e a resolução…
É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publicado no último dia 11. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Para ele, enquanto não…
Desde 2014, com a alteração da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) pela Lei nº 13.043, passou-se a admitir o seguro garantia como um dos meios de garantir o pagamento do débito tributário cobrado judicialmente, condição para que o contribuinte possa apresentar a defesa cabível, os embargos à execução. Ao lado do depósito judicial e…
Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de…
Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e tendo a sua origem na Medida Provisória n. 881, 30 de abril de 2019 −, foi sancionada no último dia 20 de setembro a Lei n. 13.874/2019, denominada como “Lei da Liberdade Econômica”. Já publiquei, neste mesmo canal, dois artigos tratando da anterior Medida Provisória,…