Após o furto de seu aparelho celular, um consumidor acionou a seguradora contratada para fins de reposição do bem ou pagamento de indenização securitária, tendo sido negado o pedido de liquidação porque, segundo a empresa, o sinistro ocorrido caracterizava furto simples, risco excluído de cobertura, conforme previsto na apólice. Ajuizada a ação indenizatória, argumentou a…
Um hospital e uma operadora de plano de saúde foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de 12 salários mínimos em decorrência de excessiva demora no atendimento de paciente que necessitava de intervenção cirúrgica de urgência. O paciente, que chegou ao hospital com um corte profundo na ponta no dedo…
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada…
Esta semana tivemos a notícia de que a Primeira Turma do STF em decisão inédita considerou que não há crime na interrupção voluntária da gravidez até o terceiro mês de gestação. A resolução se deu exclusivamente através do caso em que cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina em Duque de Caxias…
Em caso recente, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que mensagens enviadas por celular também constituem prova idônea de rescisão contratual. O caso versava sobre a validade ou não de rescisão de um contrato de corretagem. O corretor de imóveis alegou que a venda do imóvel foi efetuada durante a vigência do…