Yes, you can! O consumidor pode desistir da compra de um produto ou serviço adquirido pela internet, exercendo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n° 7962/2013. Quando a compra é feita no estabelecimento físico, parte-se do pressuposto que o consumidor é quem teve a iniciativa…
CONDOMÍNIO – Condôminos podem ser chamados a responder pelas dívidas do condomínio, sendo permitida, inclusive, a penhora do apartamento que é bem de família Importante!!! É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a…
PLANO DE SAÚDE – O art. 31 da Lei 9.656/98 assegura que os aposentados paguem os mesmos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. O “pagamento integral” previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/98 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte…
Cada vez mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido favorável aos bancos, negando indenizações a clientes por compras em lojas físicas feitas por golpistas — usando o cartão com chip e a senha pessoal da vítima — e por saques irregulares contestados pelos correntistas. A justificativa é que as fraudes são decorrentes de…
Um consumidor teve seu cartão de crédito/débito bloqueado por suspeita de fraude, ato que lhe foi comunicado pela própria instituição financeira. Contudo, após o suposto bloqueio – de iniciativa da própria empresa -, novas despesas foram realizadas na função crédito, além de saques em conta corrente e da contratação de outro cartão, jamais solicitado pelo…