ENTIDADES FILANTRÓPICAS SÃO ISENTAS DO PIS As entidades filantrópicas que têm imunidade tributária também não precisam recolher o Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento. O entendimento, unânime, é do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do STF rejeitaram recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da…
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA DE IRPJ E CSLL PARA EMPRESAS DE REMOÇÕES DE PACIENTES UTI-MÓVEL, UTI AEROMÉDICO E EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM GERAL OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO A CHRISTIAN TEIXEIRA ADVOGADOS, amplamente especializada em Direito Tributário, está desenvolvendo um trabalho específico de redução da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da…
AÇÃO REVISIONAL DE FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA TR Buscar a recuperação das perdas inflacionárias das contas de FGTS geradas pela utilização de índice (TR) que não corrige corretamente a inflação relativa ao tempo em que o fundo esteve depositado ou que ainda está depositado, ou seja, busca a revisão do montante das perdas geradas pelos…
A ILEGALIDADE DA MULTA DE 10% DO FGTS NA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA As empresas que contam com elevado número de empregados têm, entre as principais dúvidas trabalhistas, a legalidade ou não do pagamento do acréscimo de 10% nas multas sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando das dispensas sem justa…
