ISS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu mandado de segurança para determinar que…
ILEGALIDADE DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS ACIMA DE 100% No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que por ventura descumprissem com alguma norma vigente ou não atendessem as exigências do fisco. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita…
ILEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S (Sebrae, Sesc e Sesi, entre outros) Uma sentença da justiça paulista liberou uam empresa do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de…
ICMS INDEVIDO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSTO INDEVIDO, REDUÇÃO DE VALORES E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO Valor do consumo, tributos, PIS, Cofins, encargos setoriais… São muitos os nomes das cobranças discriminadas nas contas de luz dos brasileiros, e nem sempre é possível entender tudo o que se paga. Duas dessas cobranças, porém, têm levantado…
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Durante longo período se discutiu judicialmente a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, até que a questão se consolidasse no STJ em sentido desfavorável aos contribuintes, o que, inclusive, redundou nas súmulas 68 e 94 daquele tribunal…