O Plano Especial de Execução, previsto no Provimento Conjunto nº 02/2017 do TRT da 1ª Região, Rio de Janeiro, tem como objetivo principal assegurar o regular funcionamento do devedor trabalhista, quando comprovado que o volume de penhoras e ordens de bloqueio, decorrentes do cumprimento de decisões judiciais, põe em risco o regular funcionamento da empresa….
Apesar de decisão liminar do STF, condenações trabalhistas continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E Em agosto de 2015 o Tribunal Superior do Trabalho havia firmado entendimento que a correção das condenações trabalhistas deveria ser efetuada pelo IPCA-E e não mais pela TR. Essa decisão corresponde a um aumento de aproximadamente 40% nas correções. Além disso,…