Legislação regulamenta “transação tributária” e prioriza a busca de soluções negociadas de conflitos fiscais. O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16/10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal. A MP, que será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (17/10), estimula a regularização e a resolução…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento em até 60 meses. O entendimento contraria uma regra estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a…