Um hospital e uma operadora de plano de saúde foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de 12 salários mínimos em decorrência de excessiva demora no atendimento de paciente que necessitava de intervenção cirúrgica de urgência. O paciente, que chegou ao hospital com um corte profundo na ponta no dedo…
Com justificativas como o aumento de custos, atualização dos valores de serviços médicos e alta sinistralidade, o consumidor vem sendo reiteradamente vítima do aumento abusivo dos planos de saúde que chegam a 70% do valor da mensalidade. Tais reajustes são aplicados geralmente em planos de saúde coletivos, que são aqueles vinculados a uma Associação ou…
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010. Mensagem de veto Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o São os…