AÇÃO REVISIONAL DE FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA TR Buscar a recuperação das perdas inflacionárias das contas de FGTS geradas pela utilização de índice (TR) que não corrige corretamente a inflação relativa ao tempo em que o fundo esteve depositado ou que ainda está depositado, ou seja, busca a revisão do montante das perdas geradas pelos…
A ILEGALIDADE DA MULTA DE 10% DO FGTS NA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA As empresas que contam com elevado número de empregados têm, entre as principais dúvidas trabalhistas, a legalidade ou não do pagamento do acréscimo de 10% nas multas sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando das dispensas sem justa…